PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO SOB O RITO DE ARROLAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 665 DO CPC. ACORDO DE VONTADE ENTRE AS PARTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 664 DO CPC E 192 DO CTN. AFASTADAS. COBRANÇA DO ITCD E DEMAIS TRIBUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PREVISÃO DO ART. 659, § 2º, DO CPC. RECUROS CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal contra sentença homologatória de inventário sob o rito do ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de ADELINO LOPES DE JESUS (ESPÓLIO DE), onde o ente público busca a reforma da v. sentença para determinar que o inventário tenha escopo no rito de arrolamento comum, com base no artigo 664, caput, e § 5º, do CPC. 2. Aduz em sua peça recursal que o Juízo monocrático proferiu sentença sem, contudo, observar a sistemática processual aplicável ao caso, violando o mencionado art. 664 do CPC, uma vez que a inventariante não efetuou o pagamento do ITCD, bem como não atentou para o disposto no artigo 192 do Código Tributário Nacional - CTN. 3. O cerne da questão está em se verificar se o Juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos legais que permeiam o caso concreto, não obstante a irresignação do ente público ser em desfavor do rito utilizado no inventário, que no caso foi o de arrolamento sumário de bens, entendendo ser correto o arrolamento comum, a teor do disposto no artigo 664 do CPC. 4. Todavia, em que pese a presença de incapaz no feito, o artigo 665 do CPC/2015, autoriza a tramitação do inventário sob rito de arrolamento, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público. 5. Desta forma, restou comprovado nos autos o cumprimento de todos os requisitos acima citados, bem como incontroversa a ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos herdeiros. Não obstante, verifica-se a manifestação favorável das partes e do Ministério Público (fls. 155 e 158v), confirmando a precisão da sentença a quo em sua totalidade. 6. Destarte, sem trânsito em julgado de sentença homologatória de inventário e partilha, e não ainda lavrados os documentos necessários, não há o que se falar em intervenção estatal para cobrança de ITCMD e demais tributos. 7. Neste contexto, em relação ao argumento de que a r. sentença negou vigência ao art. 192 do CTN, tenho que não merece prosperar, haja vista que, tendo por base o rol elencado no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, o conteúdo do supracitado artigo não é de natureza tributária, e sim processual. Desse modo, não sendo o dispositivo de reserva de Lei Complementar, entendo que o mencionado artigo do CTN poderá ser derrogado por Lei Ordinária mais recente. 8. Portanto, no arrolamento sumário não se admite, antes do trânsito em julgado, a discussão de questões relacionadas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.