CONSUMIDOR E CIVIL. CONSÓRCIO. RESCISÃO. LEI 11.795/08. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA PARCELAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PASSIVO. LEGALIDADE. 1.É dado ao consorciado desistir da sua permanência em consórcio, devendo haver a restituição imediata das parcelas já pagas, corrigidas desde o desembolso e abatidos os débitos, tendo em conta que o decidido no Resp. 1119300/RS, sob o rito dos casos repetitivos, não se aplica a contratos regidos pela Lei 11.795/08. 2.A incidência de cláusula penal sobre o consorciado desistente está condicionada à demonstração do prejuízo causado ao grupo. 3.Incide correção monetária sobre o débito assumido em razão da subscrição de cota de grupo de consórcio já em andamento, tendo em conta que a atualização não significa aumento ilegal do valor devido, mas, tão-somente, a recomposição do valor da moeda frente à inflação. 4.Consoante súmula 538 STJ, as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento, como justa remuneração ao trabalho desempenhado. 5.Recurso conhecido e provido para julgar parcialmente procedente o pedido.