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Jurisprudência


TJDF APC - 981655-20140111649596APC

Ementa
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. IRP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - As questões referentes à ilegitimidade ativa e ao termo inicial dos juros moratórios estão preclusas, visto que já submetidas ao exame do Segundo Grau em agravo de instrumento. II - A alegação de necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 1.014 do CPC/2015 e de supressão de instância. III - Mantida a r. sentença que acolheu os cálculos da Contadoria Judicial com aplicação do IRP - Índice de Remuneração da Poupança - para atualização monetária do débito. IV - Embora o Banco-apelante tenha interposto apelação suscitando questões preclusas, assim como matéria não alegada no Primeiro Grau, não se verifica o dolo processual para configurar a litigância de má-fé, art. 80, inc. VII, do CPC/2015. Improcedente o pedido de aplicação da multa, art. 81. V - Apelações desprovidas.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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