TJDF APC - 981656-20140111252813APC
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - Reexame da apelação quanto à pretensão de restituição da comissão de corretagem, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC/2015. II - A pretensão de restituição da comissão de corretagem prescreve em três anos, art. 206, § 3º, inc. IV, do CC, contados da data do efetivo pagamento. REsp 1.551.956/SP (Tema nº 938). Rejeitada a prejudicial. III - A autora não foi previamente informada sobre os valores da venda e da comissão de corretagem, e não há no contrato de promessa de compra e venda cláusula contratual que lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento da referida comissão, REsp 1.599.511/SP (Tema nº 938), por isso é procedente o pedido de restituição da quantia paga. IV - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - Reexame da apelação quanto à pretensão de restituição da comissão de corretagem, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC/2015. II - A pretensão de restituição da comissão de corretagem prescreve em três anos, art. 206, § 3º, inc. IV, do CC, contados da data do efetivo pagamento. REsp 1.551.956/SP (Tema nº 938). Rejeitada a prejudicial. III - A autora não foi previamente informada sobre os valores da venda e da comissão de corretagem, e não há no contrato de promessa de compra e venda cláusula contratual que lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento da referida comissão, REsp 1.599.511/SP (Tema nº 938), por isso é procedente o pedido de restituição da quantia paga. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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