TJDF APC - 981657-20160110110427APC
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO MÉDICO DE EXAMES LABORATORIAIS. CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL. JUSTIFICATIVA. I - A prova da recusa administrativa não é requisito legal para o ajuizamento da cautelar de exibição de documento. II - As justificativas apresentadas pelos apelantes-réus (laboratório e plano de saúde), para não apresentaram o pedido médico de exames laboratoriais realizados pelo autor, são plausíveis e devem ser acolhidas, considerando a inviabilidade de guardar todos os pedidos de exames laboratoriais feitos por todos os beneficiários, notadamente depois de transcorridos anos. III - Apelações providas.
Ementa
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO MÉDICO DE EXAMES LABORATORIAIS. CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL. JUSTIFICATIVA. I - A prova da recusa administrativa não é requisito legal para o ajuizamento da cautelar de exibição de documento. II - As justificativas apresentadas pelos apelantes-réus (laboratório e plano de saúde), para não apresentaram o pedido médico de exames laboratoriais realizados pelo autor, são plausíveis e devem ser acolhidas, considerando a inviabilidade de guardar todos os pedidos de exames laboratoriais feitos por todos os beneficiários, notadamente depois de transcorridos anos. III - Apelações providas.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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