APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA. REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 CDC. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA DEVIDA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297 2. Para que haja a novação, mostra-se imprescindível a presença do animus novandi, isto é, a inequívoca intenção de extinguir obrigação anterior, sem o qual a obrigação posterior simplesmente confirma a primeira obrigação. 3. O reinício dos descontos referentes ao empréstimo consignado em folha de pagamento do servidor, em razão do restabelecimento da margem consignável, ainda que em valor inferior ao devido, não configura novação, sobretudo por existir previsão contratual neste sentido. 4. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. Não caracterizada a cobrança indevida, porquanto não quitado o débito antes da propositura da ação, incabível o ressarcimento, mesmo na forma simples. 5. Apelação conhecida e não provida.