APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DO CRÉDITO EXIGIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comprovada a existência e licitude do crédito exigido, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito é irregular e impõe seu cancelamento, com a declaração de inexistência da dívida. 2. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, que independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. 3. A fixação do quantum compensatório dos danos morais deve ser realizada mediante prudente arbítrio do magistrado, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas, havendo justificativa para a majoração da verba quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelação conhecida e não provida.