TJDF APC - 981695-20160110046937APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CIRURGIÃO DENTISTA E DO ANESTESISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA. CUSTEIO DEVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do c. STJ). 2. Segundo a Lei nº 9.656/98, quando o plano de saúde incluir internação hospitalar, os honorários médicos estarão inclusos na cobertura. 3. Ante a revelia da parte ré, tornando incontroversa a alegação da parte autora de que inexistem profissionais integrantes da rede credenciada para a realização da cirurgia, afigura-se abusiva e em confronto com as normas consumeristas a imposição de custeio à paciente dos honorários do cirurgião dentista e do anestesista, necessários à cirurgia já autorizada pelo plano de saúde, em razão de os profissionais não integrarem a rede credenciada. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CIRURGIÃO DENTISTA E DO ANESTESISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA. CUSTEIO DEVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do c. STJ). 2. Segundo a Lei nº 9.656/98, quando o plano de saúde incluir internação hospitalar, os honorários médicos estarão inclusos na cobertura. 3. Ante a revelia da parte ré, tornando incontroversa a alegação da parte autora de que inexistem profissionais integrantes da rede credenciada para a realização da cirurgia, afigura-se abusiva e em confronto com as normas consumeristas a imposição de custeio à paciente dos honorários do cirurgião dentista e do anestesista, necessários à cirurgia já autorizada pelo plano de saúde, em razão de os profissionais não integrarem a rede credenciada. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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