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Jurisprudência


TJDF APC - 981698-20030110191010APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 09 DA CORREGEDORIA. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu. Conhecimento parcial do apelo. 2. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 485, IV, do CPC/2015). 3. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC/2015. 4. Apelação conhecida em parte e, na extensão, provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 12/12/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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