APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE ASSEMBLEIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR.PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC/2015. 1. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Súmula 481 do STJ. 2. Não demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 3. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova oral apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. 5. De acordo com o disposto no artigo 179 do Código Civil, aplica-se o prazo decadencial de dois anos para anular decisão de Assembleia Geral. Prejudicial de decadência acolhida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para, rejeitando as preliminares, acolher a prejudicial de mérito e extinguir o processo com resolução de mérito.