TJDF APC - 981709-20140111235024APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. I. Na ação que tem por objeto a transferência de veículo para o nome do adquirente, a comunicação de venda ao órgão de trânsito e a comprovação de que as obrigações tributárias e penalidades foram direcionadas ao adquirente importam na perda do interesse de agir pela perda do objeto. II. O arbitramento da verba honorária, embora posto sob o manto da discricionariedade judicial, está jungido aos parâmetros das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo 20 Código de Processo Civil: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo de trabalho realizado. III. À luz do princípio da razoabilidade, deve ser reduzida a verba honorária que apresenta dissonância com os critérios legais. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. I. Na ação que tem por objeto a transferência de veículo para o nome do adquirente, a comunicação de venda ao órgão de trânsito e a comprovação de que as obrigações tributárias e penalidades foram direcionadas ao adquirente importam na perda do interesse de agir pela perda do objeto. II. O arbitramento da verba honorária, embora posto sob o manto da discricionariedade judicial, está jungido aos parâmetros das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo 20 Código de Processo Civil: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo de trabalho realizado. III. À luz do princípio da razoabilidade, deve ser reduzida a verba honorária que apresenta dissonância com os critérios legais. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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