DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. FORMA DE ARGUIÇÃO NÃO OBSERVADA. MATÉRIA PRECLUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO. I. Ao arguir a incompetência territorial nas razões recursais da apelação interposta, o recorrente revolve matéria preclusa porque pretende modificar competência sedimentada pelo instituto da prorrogação. II. Há legitimidade quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento, circunstâncias hauridas dos fatos expostos da petição inicial, tendo em vista que o juiz até então só conhece a situação conflituosa sob o ângulo da narrativa do autor. III. Nas incorporações imobiliárias, a partir do instante em que o condomínio é instituído e o promitente comprador passa a exercer a posse da unidade adquirida, assumindo o papel de condômino, deixa de existir a vinculação jurídica da incorporadora e, por conseguinte, a obrigação pelo pagamento das despesas de manutenção do empreendimento. IV. A translação do encargo de pagamento das despesas condominiais do incorporador para o promitente comprador somente ocorre com a efetiva entrega das chaves do imóvel. V. Aposse direta do imóvel é o divisor temporal da responsabilidade do adquirente, de sorte que, sendo-lhe exigidas e pagas taxas condominiais alusivas a período anterior a entrega das chaves, é devida a repetição do indébito. VI. Havendo sucumbência recíproca em níveis não equivalentes, os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos e compensados. VII. Recurso parcialmente provido.