DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEDUÇÃO DE PEDIDO PELO APELADO. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. A omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte importa na presunção de sua admissão implícita. III. A absolvição do policial militar que foi impedido de participar do curso de formação autoriza a sua promoção em ressarcimento de preterição, com a consequente reclassificação dentro da carreira militar e recebimento das respectivas diferenças remuneratórias. IV. Policiais militares corretamente promovidos em ressarcimento de preterição não podem ser utilizados como paradigma para promoção da mesma natureza de policial militar que não preencheu os requisitos legais. V. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para fazer incidir a suspensão prevista no artigo 12 da Lei 1.050/60 à condenação aos encargos de sucumbência.