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Jurisprudência


TJDF APC - 981713-20150310130730APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. PARÂMETROS. MAJORAÇÃO. I. Não se conhece da apelação, em face da inobservância do princípio da dialeticidade, quanto ao capítulo da sentença cujos fundamentos não foram objetados pelo apelante. II. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação da conduta dolosa ou culposa do agente. III. A quantia de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado pelo consumidor cujo nome foi inscrito irregularmente em cadastro de proteção ao crédito. IV. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 05/12/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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