TJDF APC - 981714-20120110780765APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FALTA DE CONVENÇÃO. ARBITRAMENTO. ARTIGO 22 DA LEI 8.906/94. I. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instrução e anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita suposto cerceamento de defesa em sede de apelação. II. De acordo com o artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/94, à falta de estipulação ou acordo, os honorários advocatícios devem ser fixados por arbitramento. III. Demonstrada a prestação dos serviços advocatícios em execução de alimentos, devem ser estipulados, à luz das particularidades do caso concreto, honorários equivalentes a 10% do proveito obtido pelo exequente. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FALTA DE CONVENÇÃO. ARBITRAMENTO. ARTIGO 22 DA LEI 8.906/94. I. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instrução e anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita suposto cerceamento de defesa em sede de apelação. II. De acordo com o artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/94, à falta de estipulação ou acordo, os honorários advocatícios devem ser fixados por arbitramento. III. Demonstrada a prestação dos serviços advocatícios em execução de alimentos, devem ser estipulados, à luz das particularidades do caso concreto, honorários equivalentes a 10% do proveito obtido pelo exequente. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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