DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXAME REGULARMENTE PRESCRITO. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete a paciente, não se pode consentir na exclusão de exames ou meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que a assistem. IV. A recusa indevida de cobertura de exame que não se qualifica como de urgência e que não agrava o estado de saúde do consumidor não atinge predicado da sua personalidade jurídica e, por conseguinte, não leva à configuração de dano moral. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.