CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94 E ARTIGO 20 DO CPC. INOCORRÊNCIA. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio. Se a prova requerida mostra-se desnecessária, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz pode promover o julgamento antecipado da lide, sem que tal medida importe cerceamento de defesa. Não há violação ao artigo 93, da Constituição Federal, quando a sentença encontra-se devidamente fundamentada, com a exposição dos motivos que ensejaram a conclusão alcançada. Descabe arbitramento judicial de honorários advocatícios, para complementar valor anteriormente recebido em decorrência de contrato verbal de prestação de serviços jurídicos, pois, diante dos documentos apresentados pelo autor e da precoce renúncia ao instrumento de mandato que lhe foi outorgado, não foi demonstrado que o êxito em processo administrativo, instaurado contra a ré, perante órgão público, decorreu de sua atuação. Não há negativa de vigência ao artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e ao artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, porquanto o autor foi remunerado durante o período em que atuou em defesa da ré, conforme reconhecido em documento de renúncia de mandato.