TJDF APC - 981774-20120111545733APC
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO EM ACORDO HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PARTILHA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A UNIÃO. INEXISTENCIA DE PROVA DE OUTROS BENS A PARTILHAR. NÃO SE CONHECEU DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Não cabe rediscutir a existência da união estável reconhecida pela parte apelante em acordo homologado judicialmente contra o qual não houve recurso. 2. Mantém-se a partilha do único imóvel do casal, adquirido na vigência da união, conforme reconhecido pela própria apelante, não havendo prova da alegada inexistência de contribuição da parte apelada para aquisição do bem. 3. Não se defere partilha de imóvel em nome de terceiro ou de imóvel cuja existência e posse ou propriedade não foram provadas. 4. Não se conheceu do pedido de declaração de inexistência da união estável. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO EM ACORDO HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PARTILHA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A UNIÃO. INEXISTENCIA DE PROVA DE OUTROS BENS A PARTILHAR. NÃO SE CONHECEU DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Não cabe rediscutir a existência da união estável reconhecida pela parte apelante em acordo homologado judicialmente contra o qual não houve recurso. 2. Mantém-se a partilha do único imóvel do casal, adquirido na vigência da união, conforme reconhecido pela própria apelante, não havendo prova da alegada inexistência de contribuição da parte apelada para aquisição do bem. 3. Não se defere partilha de imóvel em nome de terceiro ou de imóvel cuja existência e posse ou propriedade não foram provadas. 4. Não se conheceu do pedido de declaração de inexistência da união estável. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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