TJDF APC - 981775-20150110169634APC
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - LICITAÇÃO - TERRACAP - IMÓVEL - RESTRIÇÃO AO USO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO EDITAL - NULIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO - LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1. A ausência de informações precisas e claras no edital, quanto às restrições urbanísticas incidentes sobre o imóvel objeto da licitação, justifica a rescisão do contrato de compra e venda, diante do descumprimento, pela Administração, do dever de informação minuciosa quanto ao objeto licitado (Lei 8.666/93, 40, I e XVII). 2. Os lucros cessantes exigem efetiva comprovação, não sendo admitidos hipotética ou presumidamente. Precedentes do STJ. 3. Não comprovada a ofensa à honra objetiva (imagem e boa fama) da pessoa jurídica, não há que se falar em danos morais. Precedentes do STJ. 4. Negou-se provimento aos apelos.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - LICITAÇÃO - TERRACAP - IMÓVEL - RESTRIÇÃO AO USO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO EDITAL - NULIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO - LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1. A ausência de informações precisas e claras no edital, quanto às restrições urbanísticas incidentes sobre o imóvel objeto da licitação, justifica a rescisão do contrato de compra e venda, diante do descumprimento, pela Administração, do dever de informação minuciosa quanto ao objeto licitado (Lei 8.666/93, 40, I e XVII). 2. Os lucros cessantes exigem efetiva comprovação, não sendo admitidos hipotética ou presumidamente. Precedentes do STJ. 3. Não comprovada a ofensa à honra objetiva (imagem e boa fama) da pessoa jurídica, não há que se falar em danos morais. Precedentes do STJ. 4. Negou-se provimento aos apelos.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão