TJDF APC - 981776-20140111643539APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - NÃO RETENÇÃO DE ARRAS - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. 1. O valor pago como sinal integra o valor total do imóvel e a sua retenção, além do percentual de 10% sobre os valores pagos, implica em bis in idem. 2. Deve ser mantida a distribuição dos ônus da sucumbência feita na r. sentença, que imputou à ré a obrigação de arcar com a totalidade de tais ônus, se autor sagrou-se vencedor de todos os seus pedidos. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - NÃO RETENÇÃO DE ARRAS - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. 1. O valor pago como sinal integra o valor total do imóvel e a sua retenção, além do percentual de 10% sobre os valores pagos, implica em bis in idem. 2. Deve ser mantida a distribuição dos ônus da sucumbência feita na r. sentença, que imputou à ré a obrigação de arcar com a totalidade de tais ônus, se autor sagrou-se vencedor de todos os seus pedidos. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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