APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SENTENÇA CITRA PETITA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MP 2.170-36/01, ART. 5º. CONSTITUCIONALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS A TAXA EM ABERTO. PREVISÃO ABUSIVA. LIMITAÇÃO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELOS DO EMBARGANTE E DO EMBARGADO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-SE PROVIMENTO. 1.Amatéria alegada pela primeira vez em razões de apelação constitui inovação recursal, cuja análise é vedada nessa sede, sob pena de supressão de instância. 2. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse recursal, na parte que impugna a matéria em relação à qual não houve sucumbência do recorrente; quando a matéria impugnada não constou do pedido exordial, não foi discutida no processo, nem foi objeto da decisão recorrida. 3. Aconexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Súmula 235, do STJ. 4. Asuspensão do processo executivo, em razão da propositura de ação revisional, somente é possível quando estiver garantido o juízo da execução. Jurisprudência do E. STJ 5. Não é citra petita a sentença que não decide sobre matéria que não constou do pedido exordial, nem foi discutida no processo. 6. Nos títulos extrajudiciais representativos de obrigação de pagar quantia, a liquidez se verifica na simples determinabilidade do valor da obrigação, mediante simples cálculos aritméticos, cuja exatidão poderá ser discutida nos embargos à execução. 7. É constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano (STF, RE 592.377/RS), sendo válida a sua cobrança quando o instrumento contratual expressamente a prevê ou informa taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. (REsp 973.827/RS). 8. Os encargos moratórios, nas operações de crédito ao consumidor, não podem ultrapassar a soma dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade contratual, mais juros moratórios de até 12% ao ano, mais multa contratual de até 2% dos valores em atraso. (STJ, Súmulas 30, 294 e 296). 9. Aimportância cobrada a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. (STJ, Súmula 472). 10. É abusiva a cláusula que deixa em aberto o percentual da taxa de juros que incidirá sobre o débito em caso de inadimplência contratual. 11. Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (REsp 1.061.530-RS,orientação 2, letra b). 12. Preliminares rejeitadas. Apelos do embargante e do embargado conhecidos em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento.