TJDF APC - 981785-20150510073104APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. SÚMULA 385/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1. A Súmula 385/STJ não tem incidência quando não existem inscrições do nome do consumidor na SERSA, anteriores à inscrição impugnada nos autos. 2. Para a correta fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Deu-se provimento ao apelo da autora
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. SÚMULA 385/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1. A Súmula 385/STJ não tem incidência quando não existem inscrições do nome do consumidor na SERSA, anteriores à inscrição impugnada nos autos. 2. Para a correta fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Deu-se provimento ao apelo da autora
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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