TJDF APC - 981786-20150110128589APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA TESTE FÍSICO. LONGO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A ETAPA ANTERIOR. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL COM APENAS QUATRO DIAS DE ANTECEDENCIA DO TESTE. AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. ATO NULO. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. É nula a convocação não pessoal de candidato para teste físico, longo tempo após o resultado da etapa antecedente (cerca de oito meses), sem que tivesse legítima expectativa de convocação, tratando-se de candidato classificado em cadastro de reserva e convocado em lista complementar. 2. Presume-se que a convocação ocorreu somente por Diário Oficial, como alegado pelo autor, se a ré não faz prova em sentido contrário, violando os princípios da razoabilidade, publicidade e boa-fé objetiva a publicação ocorrida somente por esse meio (Imprensa Oficial) apenas quatro dias antes da realização dos testes físicos, sem a devida antecedência que propiciasse ao candidato tomar conhecimento da data e planejar-se minimamente para o teste. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA TESTE FÍSICO. LONGO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A ETAPA ANTERIOR. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL COM APENAS QUATRO DIAS DE ANTECEDENCIA DO TESTE. AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. ATO NULO. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. É nula a convocação não pessoal de candidato para teste físico, longo tempo após o resultado da etapa antecedente (cerca de oito meses), sem que tivesse legítima expectativa de convocação, tratando-se de candidato classificado em cadastro de reserva e convocado em lista complementar. 2. Presume-se que a convocação ocorreu somente por Diário Oficial, como alegado pelo autor, se a ré não faz prova em sentido contrário, violando os princípios da razoabilidade, publicidade e boa-fé objetiva a publicação ocorrida somente por esse meio (Imprensa Oficial) apenas quatro dias antes da realização dos testes físicos, sem a devida antecedência que propiciasse ao candidato tomar conhecimento da data e planejar-se minimamente para o teste. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão