TJDF APC - 981788-20131310050939APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROMESSA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. INABILITAÇÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL. CULPA DA CONSUMIDORA. SINAL PAGO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Se a execução do contrato de promessa de concessão de direito real de uso não foi possível porque a parte consumidora foi considerada inabilitada pelo Programa Habitacional, não há que se falar em culpa da responsável pelo empreendimento. 2. Não incidem juros de mora sobre o valor do sinal pago pela consumidora se a rescisão extrajudicial do contrato não foi possível por sua culpa. 3. Se a parte ficou vencida na demanda, deve pagar as verbas sucumbenciais. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROMESSA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. INABILITAÇÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL. CULPA DA CONSUMIDORA. SINAL PAGO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Se a execução do contrato de promessa de concessão de direito real de uso não foi possível porque a parte consumidora foi considerada inabilitada pelo Programa Habitacional, não há que se falar em culpa da responsável pelo empreendimento. 2. Não incidem juros de mora sobre o valor do sinal pago pela consumidora se a rescisão extrajudicial do contrato não foi possível por sua culpa. 3. Se a parte ficou vencida na demanda, deve pagar as verbas sucumbenciais. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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