TJDF APC - 981795-20130710421686APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO DA RÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embora ajuizada a ação monitória dentro do prazo prescricional quinquenal, não havendo a citação do devedor, apesar das várias tentativas frustradas, o reconhecimento da prescrição, ante a ausência de interrupção do prazo prescricional é medida que se impõe. (CPC 219). 2. Defere-se o benefício da gratuidade da justiça à parte que prova nos autos não ter condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO DA RÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embora ajuizada a ação monitória dentro do prazo prescricional quinquenal, não havendo a citação do devedor, apesar das várias tentativas frustradas, o reconhecimento da prescrição, ante a ausência de interrupção do prazo prescricional é medida que se impõe. (CPC 219). 2. Defere-se o benefício da gratuidade da justiça à parte que prova nos autos não ter condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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