TJDF APC - 981801-20150110070322APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CRIANÇAS COM TRÊS ANOS DE IDADE. QUATRO ANOS COMPLETADOS TRÊS DIAS APÓS 31 DE MARÇO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. 1. É garantia da criança menor de 5 (cinco) anos de idade e dever do Estado a educação infantil em creche e pré- escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º). 2. Ofende a razoabilidade a negativa de matrícula em pré-escola das crianças que completam quatro anos apenas três dias depois de 31 de março (Resolução n. 01/2012 CNE). 3. Deu-se provimento ao apelo dos autores.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CRIANÇAS COM TRÊS ANOS DE IDADE. QUATRO ANOS COMPLETADOS TRÊS DIAS APÓS 31 DE MARÇO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. 1. É garantia da criança menor de 5 (cinco) anos de idade e dever do Estado a educação infantil em creche e pré- escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º). 2. Ofende a razoabilidade a negativa de matrícula em pré-escola das crianças que completam quatro anos apenas três dias depois de 31 de março (Resolução n. 01/2012 CNE). 3. Deu-se provimento ao apelo dos autores.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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