TJDF APC - 981813-20150111419175APC
APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula n° 503 do STJ). 2. Não se reconhece a prescrição se o Juízo deixou de apreciar pedido de pesquisa do endereço da ré, via BACEN, protocolado antes do término do prazo previsto no art. 219, § 3º do CPC/73 e doprazo prescricional. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula n° 503 do STJ). 2. Não se reconhece a prescrição se o Juízo deixou de apreciar pedido de pesquisa do endereço da ré, via BACEN, protocolado antes do término do prazo previsto no art. 219, § 3º do CPC/73 e doprazo prescricional. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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