TJDF APC - 981814-20140710345126APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - DOCUMENTOS HÁBEIS - VENDA DO IMÓVEL - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - DEU PROVIMENTO 1. É procedente a ação de cobrança pelo rito sumário, em que a ré não contesta os valores e os meses cobrados eos documentos juntados são aptos a embasar a ação de cobrança em relação às taxas ordinárias de condomínio. 2. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, as despesas condominiais atrasadas podem ser cobradas tanto do proprietário como do promissário comprador, a depender se o condomínio tiver conhecimento da alienação do imóvel. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - DOCUMENTOS HÁBEIS - VENDA DO IMÓVEL - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - DEU PROVIMENTO 1. É procedente a ação de cobrança pelo rito sumário, em que a ré não contesta os valores e os meses cobrados eos documentos juntados são aptos a embasar a ação de cobrança em relação às taxas ordinárias de condomínio. 2. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, as despesas condominiais atrasadas podem ser cobradas tanto do proprietário como do promissário comprador, a depender se o condomínio tiver conhecimento da alienação do imóvel. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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