TJDF APC - 981815-20150111105037APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - PROMITENTE VENDEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - FALTA DE PROVAS - APELO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, as despesas condominiais atrasadas podem ser cobradas tanto do proprietário como do promissário comprador, a depender se o condomínio tiver conhecimento da alienação do imóvel. 2. Se não há provas nos autos de que o condomínio teve conhecimento da alienação do imóvel, as despesas condominiais atrasadas devem ser pagas pelo promitente vendedor. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - PROMITENTE VENDEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - FALTA DE PROVAS - APELO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, as despesas condominiais atrasadas podem ser cobradas tanto do proprietário como do promissário comprador, a depender se o condomínio tiver conhecimento da alienação do imóvel. 2. Se não há provas nos autos de que o condomínio teve conhecimento da alienação do imóvel, as despesas condominiais atrasadas devem ser pagas pelo promitente vendedor. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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