APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COBRANÇA INDEVIDA - MÁ FÉ NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Há interesse recursal quando a sentença julga parcialmente procedente o pedido. 2. Estando a petição inicial acompanhada dos documentos essenciais à apreciação da lide, não há que se falar em inépcia. 3. Pelo princípio da actio nata, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir do surgimento da pretensão, no caso, em 2013, não havendo que se falar em prescrição. 4. Preclusa a discussão a respeito da legalidade ou não das cobranças efetuadas pelo Banco réu, pois o indébito já foi apurado em embargos à execução com sentença transitada em julgado. 5. Não comprovada má fé do credor, não há devolução em dobro. 6. Aindenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias do caso concreto, a natureza e extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, sendo compatível com tais parâmetros o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada ofendido, fixado na r. sentença. 7. Negou-se provimento ao apelo do réu. 8. Negou-se provimento ao apelo dos autores.