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Jurisprudência


TJDF APC - 981828-20140111999444APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDICAÇÃO DAS DESPESAS INDEVIDAMENTE NÃO COMPROVADAS OU NÃO CONSIDERADAS. ÔNUS DO AUTOR. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS A FAMILIARES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEVER DE RESTITUIR. COMPRA DE VEÍCULO. REVERSÃO EM PROVEITO DA CURATELADA. DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTADO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. 1. Cabe ao autor que presta contas indicar quais valores ou documentos foram indevidamente incluídos ou excluídos da perícia, sem o que deve ser acolhida a planilha que especifica cada despesa não comprovada ou não considerada. 2. A renda do curatelado deve ser empregada para seu sustento e educação ou para administração de seus bens, de forma que são ilegítimas transferências bancárias para familiares, sem autorização judicial e sem prova de que ocorreram no interesse da curatelada. 3. Afasta-se a obrigação de restituir o valor gasto para aquisição de veículo se a compra ocorreu em nome da curatelada e em seu proveito, uma vez que é usuária de cadeira de rodas e necessita do automóvel para se locomover. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 10/11/2016
Data da Publicação : 30/11/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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