APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - LUCROS CESSANTES -RESPONSABILIDADE DA RÉ DE ARCAR COM AS TAXAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS 1. Não é cabível a aplicação de sanção contratual sem previsão expressa porque não cabe ao julgador inovar no contrato, criando cláusula que não foi pactuada pelas partes. 2. Ademora do Poder Público, carência de materiais e mão de obra são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por lucros cessantes. 4. Não é possível atribuir aos autores o ônus de arcar com despesas do condomínio antes de receber a unidade habitacional e usufruir do imóvel. 5. Negou-se provimento aos apelos dos autores e da ré.