TJDF APC - 981831-20010110122446APC
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (CTN 174caput) 2. Se a execução fiscal foi proposta antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, a prescrição só se interrompe com a citação do devedor. 3. Embora a execução fiscal tenha sido proposta dentro do lapso prescricional de 5 anos, se a citação do devedor só ocorreu após este período, por inércia do exequente que não se manifestou nos autos de 2005 a 2014, deve ser reconhecida a prescrição do crédito tributário. 4. Acitação de um dos devedores, após o prazo prescricional de cinco anos, não interrompe a prescrição em relação aos demais devedores solidários também executados na mesma ação. 5. Negou-se provimento ao apelo do exequente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (CTN 174caput) 2. Se a execução fiscal foi proposta antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, a prescrição só se interrompe com a citação do devedor. 3. Embora a execução fiscal tenha sido proposta dentro do lapso prescricional de 5 anos, se a citação do devedor só ocorreu após este período, por inércia do exequente que não se manifestou nos autos de 2005 a 2014, deve ser reconhecida a prescrição do crédito tributário. 4. Acitação de um dos devedores, após o prazo prescricional de cinco anos, não interrompe a prescrição em relação aos demais devedores solidários também executados na mesma ação. 5. Negou-se provimento ao apelo do exequente.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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