TJDF APC - 981836-20150110440806APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA -CLÁUSULA QUE VINCULA O PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA AO FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA -LUCROS CESSANTES DEVIDOS - RESSARCIMENTO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS COM O IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO 1. Não se verifica a ocorrência de julgamento extra petita referente a pedido formulado em aditamento à petição inicial anterior à citação da ré. 2. É abusiva a cláusula que prevê alteração da data de entrega do imóvel com base no contrato de financiamento porque coloca o consumidor em extrema desvantagem ao não saber ao certo a data do cumprimento da obrigação. 3. Aentrega do imóvel fora do prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes, calculados com base no valor equivalente ao aluguel mensal do imóvel. 4. Aré deve arcar com todos os prejuízos decorrentes do atraso, dentre os quais o pagamento dos juros de obra e taxa de evolução de obra, uma vez que estes só foram pagos em decorrência da não entrega do bem no prazo contratado. 5. As despesas do imóvel são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves ao comprador. 6. Rejeitaram-se as preliminares e negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA -CLÁUSULA QUE VINCULA O PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA AO FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA -LUCROS CESSANTES DEVIDOS - RESSARCIMENTO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS COM O IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO 1. Não se verifica a ocorrência de julgamento extra petita referente a pedido formulado em aditamento à petição inicial anterior à citação da ré. 2. É abusiva a cláusula que prevê alteração da data de entrega do imóvel com base no contrato de financiamento porque coloca o consumidor em extrema desvantagem ao não saber ao certo a data do cumprimento da obrigação. 3. Aentrega do imóvel fora do prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes, calculados com base no valor equivalente ao aluguel mensal do imóvel. 4. Aré deve arcar com todos os prejuízos decorrentes do atraso, dentre os quais o pagamento dos juros de obra e taxa de evolução de obra, uma vez que estes só foram pagos em decorrência da não entrega do bem no prazo contratado. 5. As despesas do imóvel são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves ao comprador. 6. Rejeitaram-se as preliminares e negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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