TJDF APC - 981850-20140110871746APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. O Código de Processo Civil de 1973 não contém disposição que obrigue a ratificação do apelo após o julgamento de embargos declaratórios, não havendo, portanto, fundamentação legal para o não conhecimento da apelação em decorrência da ausência de reiteração do pedido. 2. O extravio de bagagem com os pertences pessoais da demandante constitui defeito na prestação dos serviços de transporte, passível de indenização por dano moral, mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Rejeitou-se a preliminar de intempestividade e negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. O Código de Processo Civil de 1973 não contém disposição que obrigue a ratificação do apelo após o julgamento de embargos declaratórios, não havendo, portanto, fundamentação legal para o não conhecimento da apelação em decorrência da ausência de reiteração do pedido. 2. O extravio de bagagem com os pertences pessoais da demandante constitui defeito na prestação dos serviços de transporte, passível de indenização por dano moral, mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Rejeitou-se a preliminar de intempestividade e negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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