TJDF APC - 981854-20140310032080APC
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEU-SE PROVIMENTO. 1. A ausência de recurso de apelação interposto pelo réu impede o conhecimento de seu pedido formulado em contrarrazões. 2. Concedida a gratuidade de justiça e não havendo alteração no quadro de hipossuficiência da parte, deve permanecer suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais a que foi condenada a parte beneficiária (CPC/15 98 § 3º). 3. Deu-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEU-SE PROVIMENTO. 1. A ausência de recurso de apelação interposto pelo réu impede o conhecimento de seu pedido formulado em contrarrazões. 2. Concedida a gratuidade de justiça e não havendo alteração no quadro de hipossuficiência da parte, deve permanecer suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais a que foi condenada a parte beneficiária (CPC/15 98 § 3º). 3. Deu-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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