TJDF APC - 981856-20140110917596APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTOS JURÍDICOS NÃO ALEGADOS PELAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ENTREGA DE DINHEIRO A NAMORADO. TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO. REJEITOU-SE A PRELIMINAR. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. 1. Não configura julgamento extra petita, que se refere ao pedido, e não à causa de pedir, a utilização pelo julgador de fundamentos jurídicos não alegados pelas partes. 2. À luz da boa-fé objetiva, impõe-se o dever de restituição do dinheiro entregue ao ex-namorado para compra de um carro uma vez demonstrado que somente houve o investimento do valor significativo na compra (cerca de R$ 30.000,00) porque havia a expectativa da autora, perceptível ao réu, de manutenção do vínculo afetivo. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTOS JURÍDICOS NÃO ALEGADOS PELAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ENTREGA DE DINHEIRO A NAMORADO. TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO. REJEITOU-SE A PRELIMINAR. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. 1. Não configura julgamento extra petita, que se refere ao pedido, e não à causa de pedir, a utilização pelo julgador de fundamentos jurídicos não alegados pelas partes. 2. À luz da boa-fé objetiva, impõe-se o dever de restituição do dinheiro entregue ao ex-namorado para compra de um carro uma vez demonstrado que somente houve o investimento do valor significativo na compra (cerca de R$ 30.000,00) porque havia a expectativa da autora, perceptível ao réu, de manutenção do vínculo afetivo. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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