TJDF APC - 981861-20150110561416APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE DA AUTORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 3.000,00 - REDUÇÃO PARA R$ 1.500,00 - REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1. A parte condenada ao pagamento da verba sucumbencial tem legitimidade para recorrer pedindo a redução desse valor. 2. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. No caso, reduziu-se a verba honorária de R$ 3.000,00 para R$ 1.500,00. 3. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa e deu-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE DA AUTORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 3.000,00 - REDUÇÃO PARA R$ 1.500,00 - REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1. A parte condenada ao pagamento da verba sucumbencial tem legitimidade para recorrer pedindo a redução desse valor. 2. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. No caso, reduziu-se a verba honorária de R$ 3.000,00 para R$ 1.500,00. 3. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa e deu-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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