TJDF APC - 981865-20150111132739APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. Os juros moratórios incidem desde a citação (CC 405 e CPC 219), ainda que a rescisão do contrato tenha ocorrido por desistência dos promitentes compradores, tendo em vista que, com a citação a ré foi interpelada a rescindir o contrato. 3. Havendo sucumbência recíproca, porém desproporcional, os ônus da sucumbência devem ser redistribuídos, devendo a autora arcar com 15% e a ré com 85% das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 4. Deu-se parcial provimento aos apelos da ré e da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. Os juros moratórios incidem desde a citação (CC 405 e CPC 219), ainda que a rescisão do contrato tenha ocorrido por desistência dos promitentes compradores, tendo em vista que, com a citação a ré foi interpelada a rescindir o contrato. 3. Havendo sucumbência recíproca, porém desproporcional, os ônus da sucumbência devem ser redistribuídos, devendo a autora arcar com 15% e a ré com 85% das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 4. Deu-se parcial provimento aos apelos da ré e da autora.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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