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Jurisprudência


TJDF APC - 981887-20140310126017APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. EXEDUTADO. PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PAGAMENTO. RECONHECIMENTO. POSTULAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO.SÚMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aperfeiçoada a relação processual e acorrendo o executado aos autos da execução, passando a participar da relação processual, a extinção do processo com lastro no abandono tem como premissa provocação dele originária volvida a esse desenlace, uma vez que, já tendo se aperfeiçoado a lide, assiste-o a faculdade de vê-la resolvida de conformidade com suas expectativas, carecendo de respaldo o provimento extintivo que omite essa providência, conquanto tenha sido a parte exequente instada a impulsioná-la e, ainda assim, permanecido inerte (STJ, Súmula 240). 2. Aperfeiçoada a relação processual e aduzindo o executado pretensão volvida ao reconhecimento de que solvera o débito exequendo, pugnando pela extinção do executivo com lastro na quitação, assiste-se o direito de obter pronunciamento sobre a postulação de molde a ser alforriado, ainda que parcialmente, da obrigação, prevenindo-se, inclusive, que venha a ser novamente cobrado, não se afigurando consoante o objetivo teleológico do processo e o devido processo legal a extinção da execução com lastro no abandono sem que tenha sido examinado o pleito e o excutido provocado essa resolução. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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