PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PARTICIPANTE. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO E ANTECIPADO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DIREITO POTESTATIVO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ENTRE O PARTICIPANTE E A PATROCINADORA DA ENTIDADE. CONDIÇÃO. LEGITIMIDADE. PREVISÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA (LC 109/01, ART. 14, III). PREVISÃO PROPORCIONAL E CONFORME COM A NATUREZA DO CONTRATO. APERFEIÇOAMENTO. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA PUBLICA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Considerando que as entidades fechadas de previdência privada não atuam no mercado de consumo, tendo sua órbita de atuação pautada e direcionada a participantes específicos, não estando, ademais, volvidas ao lucro, mas à viabilização dos benefícios previdenciários complementares contemplados pelos planos que administra mediante as contrapartidas que lhe são direcioniadas pelos participantes e patrocinadores, a relação que mantém com seus associados não encarta relação de consumo, não estando, portanto, sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 563). 2. A cláusula contratual que, emergindo de previsão inserta no estatuto da entidade fechada de previdência privada, condiciona a repetição das parcelas vertidas pelo participante que se desliga antecipadamente do plano à extinção do vínculo trabalhista que o junge à instituição patrocinadora da entidade afigura-se legítima, revestindo-se de eficácia e higidez por guardar consonância com a legislação correlata, que legitima essa condição em ponderação com a natureza do contrato de previdência privada e seus objetivos (LC 109/01, art. 14, III). 3. O funcionamento do plano de previdência privada gerido por entidade fechada e o fomento dos benefícios dele originários são pautados por critérios exclusivamente técnicos e fomentados pelas contribuições destinadas à entidade, legitimando que, como forma de assegurar o equilíbrio do plano e preservar o regime de capitalização que lhe é inerente, revestindo-o de perenidade, os regulamentos suplantem os interesses individuais dos participantes, ressalvando-lhes o direito de resgate das parcelas vertidas somente após a extinção do vínculo empregatício que mantém com a entidade patrocinadora, não se afigurando essa condição ilegal nem ilegítima. 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos ao apelante. Unânime.