TJDF APC - 981913-20160110127488APC
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DECRETO N. 3.298/1999. LIMITAÇÃO FUNCIONAL NÃO COMPROVADA. ELIMINAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A deficiência do candidato não conduz, de forma automática, o direito de ser enquadrado como deficiente para o desempenho do cargo almejado, já que o art. 4º, I, do Decreto Federal 3.298/1999 dispõe que as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções não serão enquadradas como deficiência física. 2. Não há razão para que o apelante seja mantido na lista final de aprovados na condição de portador de necessidades especiais quando verificado que a deficiência não causa limitação para o desempenho das atribuições do cargo almejado. Apelação cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DECRETO N. 3.298/1999. LIMITAÇÃO FUNCIONAL NÃO COMPROVADA. ELIMINAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A deficiência do candidato não conduz, de forma automática, o direito de ser enquadrado como deficiente para o desempenho do cargo almejado, já que o art. 4º, I, do Decreto Federal 3.298/1999 dispõe que as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções não serão enquadradas como deficiência física. 2. Não há razão para que o apelante seja mantido na lista final de aprovados na condição de portador de necessidades especiais quando verificado que a deficiência não causa limitação para o desempenho das atribuições do cargo almejado. Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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