DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. FALTA DE AMPARO LEGAL. I. A repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem como requisitos cumulativos a irregularidade da cobrança realizada pelo fornecedor e o pagamento indevido feito pelo consumidor. II. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, somente aquele que, movido por má-fé, dolo ou malícia aciona judicialmente o devedor por dívida quitada, expõe-se à penalidade de que cuida o artigo 940 do Código Civil. III. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional sofrido pelo consumidor que, apesar do cumprimento das obrigações contratuais, recebe sucessivas cobranças e é acionado judicialmente por meio de ação de busca e apreensão. IV. Os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil não emprestam juridicidade à condenação da parte sucumbente ao ressarcimento dos honorários convencionados entre a parte vencedora e o advogado que a representou no plano judicial ou extrajudicial. V. Recurso da Autora provido em parte. Recurso do Réu provido.