DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.PODER PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. I. Não padece de nulidade ato administrativo praticado no âmbito do poder de polícia que visa impedir ou desfazer construção irregular em área pública. II. Compreende-se no poder de polícia de que está investido a Administração Pública a demolição de construção irregular em área pública que não é precedida das providências exigidas legalmente. Inteligência dos artigos 17, 51, 163, inciso V, e 178, § 1º, do Código de Edificações do Distrito Federal. III. Não conta com amparo constitucional a invocação do direito à moradia como escudo para construção realizada em desconformidade com as normas edilícias. IV. O direito social à moradia e a função social da propriedade longe estão de colocar o administrado a salvo do poder de polícia exercitado regularmente pela Administração Pública. V. Somente ocupações e construções realizadas dentro das balizas legais imprimem à propriedade e à posse o cumprimento da sua função social. VI. A dispensa de notificação prevista noartigo 178, § 1º, do Código de Edificações do Distrito Federal, pressupõe que a obra irregular ainda está em processo de consolidação. Uma vez consolidada a edificação, a demolição deve ser precedida de regular notificação. X. Recurso conhecido e parcialmente provido.