APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA.QUESTÃO JÁ APRECIADA EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESES NÃO SUSCITADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO APELO. PENHORA DE IMÓVEL. BENFEITORIAS ERIGIDAS EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO CONTRATO DE MÃO DE OBRA DE EDIFICAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO COMO MEIO DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. 1. À luz do disposto no art. 473 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 507), a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. 2. Não se conhece, em grau recursal, de tese não suscitada na petição inicial, tampouco examinada na sentença, por caracterizar inovação recursal. Apelação conhecida em parte. 3. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de provas testemunhal e pericial apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. Agravo retido não provido. 4. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. No caso do terceiro embargante, deve este provar que eventual posse foi esbulhada ou turbada por atos de apreensão judicial (CPC/1973, art. 1.046; CPC/2015, art. 674). 5. Não tendo o terceiro embargante demonstrado que as benfeitorias erigidas sobre o imóvel constrito lhe pertencem, a penhora merece ser mantida. 6. É encargo imputado à parte instruir a petição inicial (CPC/1973, art. 283; CPC/2015, art. 320), ou a resposta (CPC/1973, art. 297; CPC/2015, art. 335), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações (CPC/1973, art. 396; CPC/2015, art. 434). 7. Não se enquadra nas exceções previstas no art. 397 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 435) aquele documento que a parte já dispunha desde a propositura da ação, e que foi apresentado apenas após a prolação da sentença, sem qualquer argumento apto a justificar sua retenção até aquele momento. 8. Apelação cível conhecida parcialmente e, na extensão, não provida. Agravo retido conhecido e não provido.