CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRETENSÃO PRESCRITA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O excesso de chuva não configura caso fortuito ou de força maior como excludente de responsabilidade da incorporadora em relação ao prazo ajustado para entrega do imóvel, extrapolado para além da previsão de prorrogação automática, estabelecida contratualmente em 180 (cento e oitenta) dias corridos. 2. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, faculta-se ao comprador a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora, ressurge a faculdade de retorno das partes ao statusquo ante, devendo o faltoso restituir todos os valores pagos pelo adquirente em parcela única, consoante verbete de Súmula 543, do STJ. 3. Aplicável à espécie a cláusula penal compensatória na modalidade de lucros cessantes, haja vista impossibilidade de utilização do imóvel no prazo ajustado no contrato. 4. Indevida se mostra a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem, porquanto, a pretensão exposta nos autos foi alcançada pela prescrição trienal (REsp nº 1.551.956/SP). 5. In casu, o termo final do pagamento da indenização por lucros cessantes deve coincidir com a antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a suspensão dos efeitos do contrato nessa ocasião. 6. Dado parcial provimento ao apelo das rés. Negado provimento ao apelo da autora.