ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. IPCA-E SOMENTE A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ONUS SUCUMBENCIAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. CUSTAS ANECIPADAS. DEVIDAS. ENTE POLÍTICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Do suporte fático, extrai-se que a obrigação é incontroversa, sendo inclusive reconhecida pelo Ente Político. Assim, a pretensão não objetiva o reconhecimento, mas tem por intento o recebimento de crédito inadimplido. Portanto, está assentado o interesse processual. 2 - A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública é realizada pela aplicação da Taxa Referencial, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Somente após a expedição de precatório, se houver, é que será aplicado o IPCA-E (entendimento exposto pelo STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425). 3 - Aplica-se o princípio do tempus regit actum, tendo a lei nova aptidão para atingir os atos processuais ainda não praticados, pois, os limites da causalidade e sucumbência, in casu, foram estimados à época da prolação da sentença, ato processual aperfeiçoado na vigência do novel Código de Processo Civil. 4 - Do cotejo entre o art. 1º do Decreto-Lei nº 500/69 e o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.289/96, erige-se que a isenção do pagamento de custas não isenta o Ente Político em ressarcir a parte vencedora das despesas por ela antecipadas, em atinência ao princípio da sucumbência, estatuído no art. 85, caput, do NCPC. 5 - Deu-se parcial provimento ao apelo.