TJDF APC - 982046-20150110963756APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. CONTA CORRENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE. LIMITE DE 30%. CONTINUIDADE DA EMPRESA. RAZOABILIDADE. 1. Em que pese a liberdade de pactuação das cláusulas contratuais entre pessoa jurídica e instituição financeira, na cláusula que permita a retenção dos recursos do devedor em caso de inadimplência, deve-se observar o limite de 30% dos rendimentos descontados, sendo abusiva aquela que preveja o desconto da integralidade dos valores depositados a fim de saldar dívida vencida, o que viola os princípios da continuidade da empresa, da razoabilidade e da vedação da execução por mãos próprias. 2. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. CONTA CORRENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE. LIMITE DE 30%. CONTINUIDADE DA EMPRESA. RAZOABILIDADE. 1. Em que pese a liberdade de pactuação das cláusulas contratuais entre pessoa jurídica e instituição financeira, na cláusula que permita a retenção dos recursos do devedor em caso de inadimplência, deve-se observar o limite de 30% dos rendimentos descontados, sendo abusiva aquela que preveja o desconto da integralidade dos valores depositados a fim de saldar dívida vencida, o que viola os princípios da continuidade da empresa, da razoabilidade e da vedação da execução por mãos próprias. 2. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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