TJDF APC - 982049-20150111457639APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO. ORDEM NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO EM APELO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A inicial dos embargos a execução deve estar acompanhada do instrumento de mandato, e a determinação para suprir referido defeito deve ser atendida, em atenção ao princípio da cooperação entre os sujeitos processuais que buscam decisão de mérito justa e efetiva. 2 - In casu, em que pese a inércia da parte, que não se mostrou recorrente ou deliberada, e tendo a irregularidade sido sanada por ocasião da interposição do apelo, donde se constata a regularidade da representação, há que se dar prosseguimento ao feito diante da indevida extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO. ORDEM NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO EM APELO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A inicial dos embargos a execução deve estar acompanhada do instrumento de mandato, e a determinação para suprir referido defeito deve ser atendida, em atenção ao princípio da cooperação entre os sujeitos processuais que buscam decisão de mérito justa e efetiva. 2 - In casu, em que pese a inércia da parte, que não se mostrou recorrente ou deliberada, e tendo a irregularidade sido sanada por ocasião da interposição do apelo, donde se constata a regularidade da representação, há que se dar prosseguimento ao feito diante da indevida extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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