TJDF APC - 982056-20140710041415APC
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. 1. Não tendo sido a matéria arguida pela parte em momento oportuno, não pode o magistrado conhecer de ofício a abusividade da cláusula contratual com fundamento na súmula 381 do STJ. 2. Interpostos embargos de declaração com fundamentação manifestamente em desacordo com as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, acertada a decisão que reconhece o caráter protelatório do recurso e aplica multa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. 1. Não tendo sido a matéria arguida pela parte em momento oportuno, não pode o magistrado conhecer de ofício a abusividade da cláusula contratual com fundamento na súmula 381 do STJ. 2. Interpostos embargos de declaração com fundamentação manifestamente em desacordo com as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, acertada a decisão que reconhece o caráter protelatório do recurso e aplica multa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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